1997-07-23 - Portaria 529/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 640-E1/94, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Penacova.

1997-08-12 - PORTARIA 529/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as especificações e os procedimentos de aquisição de veículos automóveis pelos serviços públicos, através de contratos públicos de aprovisionamento, de acordo com o Dec Lei 55/95, de 29-Mar, tendo em conta as Portarias 717/81, de 22-Ago e 308/88, de 17-Mai, a celebrar pelo Estado, através da Direcção Geral do Património. Produz efeitos a partir da data da sua publicação.